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| Decreto-Lei n.º 74/2006, DR 60, SÉRIE I-A de 2006-03-24 | Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 | 164.14 KB | 08/11/2013 | Download |
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| Despacho n.º 13531/2009, D.R. n.º 111, Série II de 2009-06-09 | Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior. | 244.09 KB | 08/11/2013 | Download |
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| Portaria n.º 401/2007, DR 68, SÉRIE I de 2007-04-05 | Aprova o regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior. | 102.31 KB | 08/11/2013 | Download |
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| Decreto-Lei n.º 115/2013, D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro (Lei de B | 331.41 KB | 08/11/2013 | Download |
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| Decreto-Lei n.º 42/2005, DR 37, SÉRIE I-A de 2005-02-22 | Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior. | 65.64 KB | 08/11/2013 | Download |
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| Decreto-Lei n.º 64/2006, DR 57, SÉRIE I-A de 2006-03-21 | Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). | 111.46 KB | 08/11/2013 | Download |