Prof. Doutor José A.R.L. González

Prof. Doutor José A. R. L. González
Director da Faculdade de Direito
Universidade Lusíada



Tendo como pano de fundo a preservação da intimidade individual, a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados reproduz importantes consequências, no Direito interno, no plano do tratamento e livre circulação de dados pessoais. A eficaz tutela da privatividade individual, a que recentes acontecimentos vieram dar maior premência e necessidade, é o principal objectivo desta legislação.

  • Conhecer a problemática da protecção de dados pessoais segundo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados);
  • Conhecer as novas soluções consagradas e as suas implicações práticas;
  • Conhecer as obrigações específicas da entidade que procede ao tratamento de dados pessoais.

Licenciados que exerçam actividade profissional como Juristas, Gestores, Gestores de Recursos Humanos, Professores, Administradores, Técnicos Superiores ou qualquer outra actividade profissional que trabalhem com dados pessoais.

  • Os estudantes inscritos que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares terão direito a um certificado comprovativo da conclusão do respectivo curso.
Unidade curricular Horas

I - Bases gerais:
      1. A tutela da privatividade no plano constitucional e no plano civil;
      2. Manifestações da privatividade: imagem, domicílio, identidade, identidade genética, dados pessoais, liberdade de pensamento, de religião, cultural, sindical e política;
      3. A privacy e a privatividade.

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II - O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados:
      1. Objecto, aplicação material e territorial;
      2. Principais conceitos e definições;
      3. Princípios:
          3.1. Licitude, lealdade e transparência;
          3.2. Limitação das finalidades;
          3.3. Minimização dos dados;
          3.4. Exactidão;
          3.5. Limitação da conservação;
          3.6. Integridade e confidencialidade;
          3.7. Responsabilidade.
      4. Direitos do titular dos dados:
          4.1. Transparência, informação e acesso aos dados pessoais;
          4.2. Rectificação e apagamento;
          4.3. Limitação do tratamento;
          4.4. Portabilidade dos dados;
          4.5. Oposição;
          4.6. Decisões individuais automatizadas e definição de perfis.
      5. Obrigações específicas da entidade que procede ao respectivo tratamento:
          5.1. Protecção de dados desde a concepção e por defeito;
          5.2. Responsabilidade conjunta;
          5.3. Acordos com subcontratantes;
          5.4. Registo das actividades de tratamento;
          5.5. Segurança do tratamento;
          5.6. Notificação de violação de dados pessoais;
          5.7. Avaliação de impacto do tratamento de dados;
          5.8. Consulta prévia;
          5.9. Encarregado de Protecção de Dados;
          5.10. Códigos de conduta e certificações.
      6. Transferências de dados pessoais para países terceiros.
      7. Autoridades de controlo.
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III - Responsabilidade civil e contra-ordenacional.

2
Total
30
  • Prof. Doutor José Alberto Rodríguez Lorenzo González
    Faculdade de Direito
    Universidade Lusíada
  • Dr. Ricardo Henriques
    Advogado (especialista em Protecção de Dados Pessoais)
    Abreu Advogados
  • A avaliação em cada unidade curricular será realizada através da elaboração de trabalhos pelos estudantes. Presença obrigatória em, pelo menos, 70% das horas lectivas.
  • Quinta-feira: 18H00 - 21H00
  • Este curso de especialização, com início em Outubro de 2020, apresenta um total de 30 horas lectivas.

  Inscrição: 52,00 €.

  Propina: 300,00 €

  • Possibilidade de pagamento em 2 prestações:
    • 1.ª prestação, no valor de 154,50 €, paga no acto da inscrição;
    • 2.ª prestação, no valor de 154,50 €, paga até 31 de Janeiro de 2021.

  Condições financeiras especiais:

  • Sócios da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Lusíada: desconto de 10% sobre o valor da propina.
  • Formulário de inscrição
  • Curriculum vitae
  • Certificado de licenciatura (original ou fotocópia autenticada)
  • Cartão de cidadão
  • Fotografia

Morada:
Instituto Lusíada de Pós-graduações
Universidade Lusíada
Rua da Junqueira, 188-198
1349-001 Lisboa

Telefone:
+351 213 611 532

Fax:
+351 213 638 307

E-mail:
ilpg@lis.ulusiada.pt


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