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Formulário

As alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 74/2006, D.R. n.º 60, Série I-A, de 2006-03-24, por força do Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I, de 2008-06-25, vieram estabelecer as condições para a inscrição em unidades curriculares avulsas, por parte de qualquer cidadão, quer reúna ou não as condições necessárias de ingresso no ensino superior, com a possibilidade, em caso de aprovação, de obter a certificação [consultar Regulamento].




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