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Regimes especiais

Decreto-Lei n.º 393-A /1999, de 2 de Outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Portaria n.º 854-B /1999, de 4 de Outubro - Regulamento dos regimes de acesso ao ensino superior.

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro - Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/1999, de 2 de Outubro.

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