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| Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. 37, Série I-A de 2005-02-22 | Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior. | 65,64 KB |
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| Decreto-Lei n.º 64/2006, D.R. 57, Série I-A de 2006-03-21 | Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). | 111,46 KB |
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| Decreto-Lei n.º 74/2006, D.R. 60, Série I-A de 2006-03-24 | Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 | 164,14 KB |
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| Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I de 2007-04-05 | Aprova o regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior. | 102,31 KB |
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| Despacho n.º 13531/2009, D.R. n.º 111, Série II de 2009-06-09 | Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior. | 244,09 KB |
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| Decreto-Lei n.º 115/2013, D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro. | 331,41 KB |
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| Portaria n.º 181-D/2015, D.R. n.º 118, 2.º Suplemento, Série I de 2015-06-19 | Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior. | Unknown |
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| Decreto-Lei n.º 63/2016, D.R. 176, Série I de 2016-09-13 | Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. | 325,71 KB |