Tendo em conta que às polícias municipais compete, entre outras, assegurar, de forma centralizada, as acções de fiscalização a desenvolver no âmbito das atribuições e competências legais do município, nomeadamente em matéria de urbanismo, actividades económicas, ambiente urbano, trânsito, é de esperar um forte incremento na sua instituição e extensão a todo o território. É dentro deste panorama que dar a devida formação aos seus futuros membros se torna uma tarefa indispensável que a Universidade Lusíada se dispõe assumir.

• O curso tem por finalidade ministrar uma formação especializada sobre o regime jurídico das polícias municipais e regimes conexos ou complementares, numa óptica multidisciplinar, mas integrada. Proporciona uma especialização na actividade profissional ou um desenvolvimento futuro dos conhecimentos adquiridos na licenciatura e/ou as condições de aproveitamento escolar como requisito para a continuação dos estudos com vista à obtenção do grau de mestre.

• O curso destina-se a licenciados e não licenciados que comprovem por curriculum vitæ um percurso profissional adequado à frequência do curso.

• Os alunos inscritos que tenham uma taxa de frequência das aulas, igual ou superior a 90%, têm direito a um certificado de frequência. Os alunos inscritos que obtenham avaliação positiva terão direito a um certificado comprovativo da conclusão do respectivo curso.

Módulo	Horas
Grupo I 1. As polícias administrativas no século XXI: conceito.	-
2. As forças de segurança, em especial a Polícia de Segurança Pública.	-
3. As polícias municipais na Constituição da República Portuguesa.	-
4. As autarquias municipais enquanto titulares de funções policiais.	-
Grupo II 5. A criação dos serviços municipais de Polícia Municipal.	-
6. As relações entre os órgãos de polícia e os órgãos municipais.	-
7. As atribuições, funções e competências das polícias municipais.	-
Grupo III 8. Introdução ao estatuto profissional dos agentes das polícias municipais.	-
9. O regime de recrutamento das polícias municipais de regime comum.	-
10. O armamento e o equipamento nas polícias municipais.	-
11. Funções de comando nas polícias municipais.	-
Grupo IV 12. As polícias municipais como órgãos de polícia criminal ou com funções de órgãos de polícia criminal?	-
13. A aplicação pelas polícias municipais de medidas de polícia e as medidas especiais de polícia.	-
14. As polícias municipais como órgãos auxiliares das autoridades judiciárias.	-
Grupo V 15. Conceito e princípios do policiamento comunitário.	-
16. A participação dos cidadãos na segurança a nível local.	-
17. A implementação de projectos de policiamento comunitário.	-
18. O policiamento comunitário nas polícias municipais.	-
Grupo VI 19. O Código do Procedimento Administrativo como regime geral dos procedimentos administrativos especiais.	-
20. A actividade policial nos procedimentos contra-ordenacionais.	-
21. A actividade policial nos procedimentos sancionatórios rodoviários.	-
22. A actividade policial e a jurisdição administrativa e judicial.	-
Grupo VII 23. O regime orgânico das polícias municipais de Lisboa e do Porto.	-
24. O estatuto dos elementos policiais das polícias municipais de Lisboa e do Porto.	-
25. O regime de recrutamento das polícias municipais de regime especial.	-
Grupo VIII 26. Desafios na sociedade de risco mundial.	-
27. Geografia do crime e do medo, topofobia, medo e (in)segurança.	-
28. A cidade à luz da criminologia ambiental e prevenção situacional.	-
Grupo IX 29. A descentralização de competências governamentais nas autarquias locais.	-
30. A revisão da Lei n.º 19/2004: Polícias Municipais de regime comum e as Polícias Municipais de regime especial: caminhamos para a harmonização ou a disparidade?	-
31. As polícias locais de âmbito regional.	-
Total	40

• O processo de avaliação de cada módulo inclui a avaliação contínua, num mínimo de 70% das aulas presenciais ou a distância, e um trabalho final.

• O curso tem o limite máximo de 25 alunos.

• Este curso livre, com início em Outubro de 2021, apresenta um total de 40 horas lectivas.
  
  
  

Inscrição: 105,00 €

Propina: 400,00 €

• Possibilidade de pagamento em 2 prestações:
  
  1.ª prestação, no valor de 206,00 €, paga no acto da inscrição;
  2.ª prestação, no valor de 206,00 €, paga até 31 de Janeiro de 2022.

​Seguro escolar: 55,00 €

​Condições financeiras especiais:

• Sócios da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Lusíada: desconto de 10% sobre o valor da propina.

Morada: Instituto Lusíada de Pós-graduações Universidade Lusíada de Lisboa Rua da Junqueira, 188-198 1349-001 Lisboa Telefones: +351 213 611 530 +351 213 611 545 Fax: +351 213 638 307 E-mail: ilpg@lis.ulusiada.pt

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