O curso intensivo em Contratação Pública possui um forte pendor prático destinando-se a tratar de forma aprofundada os aspetos fulcrais do regime legal consagrado no Código dos Contratos Públicos (doravante, Código).

Neste sentido, serão abordados problemas jurídicos que se colocam às entidades públicas e às entidades privadas, dos diversos setores, que, no exercício da sua atividade, recorrem à figura do contrato público. Considerando que são significativas, as dificuldades na aplicação e articulação das regras jurídicas em matéria de contratação pública, o objetivo geral do presente Curso é auxiliar o profissional (jurista, gestor, administrador ou técnico superior da Administração Pública) numa maior compreensão do Código, evitando-se "desvios inadvertidos" à legalidade imposta pelo legislador e pelo próprio Tribunal de Contas. Por esta ordem de razões, será também dada importância à matéria do controlo externo do Tribunal de Contas, o qual, em sede de fiscalização, acaba por detetar infrações legais, aplicando as respetivas sanções.

• Identificar os princípios estruturantes da contratação pública;
• Conhecer o enquadramento jurídico dos aspetos essenciais da contratação pública;
• Conhecer as traves-mestras do regime de contratação pública em Portugal;
• Identificar as entidades adjudicantes em Portugal;
• Conhecer o regime de impedimentos consagrados no Código;
• Conhecer os tipos de procedimentos pré-adjudicantes e critérios de seleção dos mesmos;
• Conhecer os tipos de contratos públicos;
• Conhecer as exigências jurídicas relativas à formação e à celebração de cada tipo de contrato público;
• Conhecer os direitos, os poderes e os deveres do cocontratante público;
• Conhecer os direitos e os deveres do cocontratante privado;
• Conhecer as possíveis vicissitudes contratuais e consequências legais para a não adjudicação;
• Conhecer o regime jurídico de responsabilização dos titulares de cargos públicos, funcionários e agentes por violação das regras legais de contratação pública;
• Conhecer os tipos de controlo exercido pelo Tribunal de Contas;
• Conhecer mecanismos de prevenção e de sanção da fraude.

• Licenciados, ou titulares de grau académico superior, em Direito, em Administração Pública ou em Solicitadoria. Podem ainda ser admitidos no curso, quaisquer outros interessados, mesmo que não licenciados ou licenciados noutras áreas científicas, que desempenhem cargos intermédios ou sejam dirigentes da Administração Pública (v.g. Administradores Hospitalares e de outras entidades públicas empresariais), técnicos superiores e funcionários de autarquias locais, de institutos públicos e demais entidades públicas e entidades privadas que com o Estado se relacionem, designadamente, em matéria de celebração de contratos públicos.

• Modalidade de ensino: exclusivamente on-line. As aulas serão ministradas exclusivamente através da plataforma Microsoft Teams.
  
  
• Assiduidade: exige-se a presença em, pelo menos, 75% de cada tipo de aula.
  
  
• Regime de avaliação: os interessados podem frequentar o curso, sem ou com avaliação; em qualquer dos casos, a emissão de certificado de frequência ou de conclusão com aproveitamento, respetivamente, exige a presença em, pelo menos, 75% das aulas.
  Aos formandos que, cumprindo as exigências da assiduidade, tenham realizado a avaliação e tenham sido classificados com pelo menos 10 valores, será emitido, a seu pedido, um certificado de conclusão do curso com aproveitamento. Para efeitos de avaliação, os formandos poderão optar entre a realização de um exame final escrito ou a entrega de um trabalho escrito seguido de defesa oral. Considera-se aprovado o formando que for classificado com, pelo menos, 10 valores.

• O cumprimento do requisito da assiduidade mínima confere o direito à emissão de um certificado de frequência do curso; se, além disso, o estudante tiver sido aprovado com, pelo menos, 10 valores, tem ainda direito a requerer a emissão de um certificado de conclusão com aproveitamento e com a respetiva classificação.

Colóquio Presencial

Colóquio de encerramento

• Horário pós-laboral, 4 dias/semana:
  De segunda a quinta-feira: 18H30 - 20H30*
  
  * O horário e a sua distribuição semanal podem sofrer algumas alterações.

• O Curso Intensivo de Contratação Pública é composto por 66 horas letivas e ministrar em dois meses;
• Em cada semana, serão ministradas oito horas, distribuídas por quatro sessões com a duração de duas horas cada uma.

• A sessão de encerramento do curso ocorrerá no formato de Colóquio presencial (14h30-16h30), nas instalações da Universidade Lusíada, no Porto. Os membros associados da Associação de Direito Administrativo e os formandos que o pretendam, poderão participar através de transmissão em streaming.

• Os estudantes e os alumni da Universidade Lusíada e os associados da Associação de Direito Administrativo (ADA) beneficiam de um desconto de 10% na propina de frequência.

Outras normas de pagamento:

1. A propina é única e tem vencimento integral no momento da inscrição, sem prejuízo da modalidade de pagamento escolhida pelo(a) Estudante;
2. A comparticipação no seguro escolar obrigatório é efetuada no momento da inscrição;
3. Quando os pagamentos devidos não forem efetuados até ao final do mês respetivo, o seu valor sofrerá, durante o mês seguinte, um agravamento de 50,00 € a que acrescem 50,00 € por cada mês de atraso;
4. O pagamento das unidades curriculares avulsas é efetuado no ato da inscrição;
5. Aos sócios da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Lusíada será concedido um desconto de 10% sobre o valor da propina;
6. A desistência do curso, suspensão por não pagamento, exclusão por excesso de faltas e ainda a não aprovação não implicam o reembolso das propinas e taxas já pagas;
7. O valor da inscrição apenas será devolvido no caso de o curso não se realizar;
8. Os valores acima mencionados não suportam custos com a documentação ou fotocópias;
9. Os docentes da Universidade Lusíada gozam dos benefícios concedidos pela entidade instituidora;
10. Todos os pagamentos de propinas e demais atos poderão ser feitos em numerário, cheque ou multibanco diretamente na Tesouraria da Universidade Lusíada, por depósito bancário direto aos balcões do Novo Banco, conta n.º 007/50514000.1 (Universidade Lusíada - Lisboa) em nome da Fundação Minerva, mediante o preenchimento de impresso próprio que poderá ser levantado na Tesouraria da Universidade Lusíada, por transferência bancária para o IBAN PT50000700070050514000154, também com preenchimento de impresso próprio disponibilizado na referida Tesouraria e ainda por Débito Direto Autorizado.