Os recursos financeiros limitados levam a que o fornecimento de bens e serviços públicos deva assentar num quadro de sustentabilidade das finanças públicas, que envolve dimensões como a solvência, o crescimento económico, a estabilidade e a equidade.
Na sequência da crise das dívidas soberanas, a União Europeia criou um conjunto de mecanismos de acompanhamento da economia e das finanças públicas dos Estados-membros que afectam de forma significativa a condução da política orçamental, em particular nos países com baixa margem orçamental. No contexto da garantia da sustentabilidade das finanças públicas, o modo como é estruturado o processo orçamental assume especial relevância, tendo Portugal dado passos significativos nesta área, em conformidade com as orientações da União Europeia e os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, destacando-se a publicação em Setembro de 2015 o Decreto-Lei relativo ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e a Lei de Enquadramento Orçamental, ambos vêm introduzir alterações significativas em todas as fases do processo orçamental em Portugal.
O modelo de gestão das finanças públicas deve permitir definir os recursos a afectar a cada actividade, os bens e serviços públicos a produzir, os resultados e o impacto esperado dessa produção no conjunto da sociedade. Tal modelo deve apoiar a gestão e o processo de tomada de decisão de forma a garantir, com transparência, a devida responsabilização dos gestores e agentes políticos pelos resultados globais obtidos em cada área. Adicionalmente, esse modelo deverá também permitir diagnosticar e evidenciar, em tempo útil, situações que ponham em causa a sustentabilidade das finanças públicas.
A natureza das entidades do sector público e o ambiente em que operam têm implicações nos conceitos que subjazem à estruturação do relato orçamental, económico-financeiro e de gestão. No sector público, o relato tem como principal objectivo fornecer informação para efeitos de accountability e tomada de decisão, tendo em conta que não é o retorno para os investidores que constitui o objecto primário deste sector, sem contudo serem menosprezadas as questões de sustentabilidade financeira, transparência e accountability. Nesse sentido, a medição do desempenho deste sector tem como enfoque o alcance de objectivos em termos de serviço a prestar aos cidadãos em função dos recursos disponíveis.
Os sistemas de contabilidade microeconómica harmonizados para todas as entidades do sector público (ou seja, a administração pública) em todos os Estados-membros da União Europeia, combinados com o controlo interno e a auditoria externa, parecem ser a forma mais eficaz de compilar dados do défice e da dívida com qualidade, segundo o princípio da contabilidade de acréscimo e em conformidade com as disposições legislativas em vigor.
Neste contexto, o novo enquadramento orçamental suportado por um moderno sistema contabilístico para as administrações públicas, fazem de Portugal um país de referência neste âmbito, contudo exige também dos recursos humanos aprendizagens e capacitações específicas que potenciem os benefícios que se esperam obter com estas alterações.