Procedimento e contencioso tributário

Prof. Doutor José A.R.L. González
Director da Faculdade de Direito
Universidade Lusíada

Mestre Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva
Faculdade de Direito
Universidade Lusíada

Os constantes desenvolvimentos da disciplina do Direito Fiscal e aumento da sua complexidade técnica têm levado a que na sua reflexão se privilegiem, ou as frequentes novidades, ou aspectos pontuais centrados em singulares regimes substantivos. Efectivamente, têm assumido protagonismo nesta área temas como “as novidades do Direito Fiscal Internacional”, as “novidades introduzidas pelos iminentes Orçamentos de Estado” ou análises meramente descritivas de certos impostos. Estas abordagens, sendo típicas de uma área em constante fluxo, dificilmente permitem a transmissão de competências/capacidades práticas, fundamentais no e para o exercício da advocacia, para um meditar critico sobre os impostos, nem tão-pouco a aprendizagem, numa perspectiva integrada dos fenómenos tributários, capaz de responder aos desafios colocados pelos novos meios tecnológicos ao dispor da administração. Uma perspectiva integrada pressupõe, claro está, o domínio de certas noções que, apesar de fazerem parte do tronco comum da actividade de aplicação das leis de imposto — cada vez mais a cargo de particulares, mas que são igualmente função do próprio contencioso tributário —, raramente são leccionadas em conjunto, já que se encontram na zona de intersecção do Direito Fiscal com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo.

Objectivos

O objectivo do curso é essencialmente pragmático: proporcionar aos participantes os conhecimentos necessários a uma relação eficaz com a Autoridade Tributária e Aduaneira, habilitando-os a fazer valer a tutela legal dos interesses individuais tantas vezes preteridos, peticionando a correta aplicação das leis fiscais. Com este propósito, será abordado o actual período de revolução em curso quanto à actividade de aplicação das leis de imposto, a articulação entre a obrigação de imposto e os actos tributários, os diversos procedimentos e o papel que neles ocupa a administração. Serão, ainda, tratados outros temas fundamentais à prática do procedimento e contencioso fiscal, tais como a feição própria do princípio da legalidade em matéria de impostos, os vícios de ilegalidade do acto tributário, as formas de invalidade geradas por esses vícios e os meios graciosos e contenciosos de tutela da legalidade ao dispor dos contribuintes.
A abordagem do curso é teórico-prática, as aulas serão apoiadas pela projecção de diapositivos em powerpoint, com indicação de várias posições doutrinais e jurisprudenciais dos tribunais superiores.

Destinatários

Alunos finalistas do 1.º ciclo e profissionais com interesse em aprofundar conhecimentos em questões jurídicas comuns a todos os impostos.

Titulação

Os estudantes inscritos que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares terão direito a um certificado comprovativo da conclusão do respectivo curso.

Plano de estudos

#	Módulo	Horas
I.	Noções introdutórias: O conceito de imposto. As taxas e as contribuições financeiras e especiais. O imposto como categoria garantística e residual. Classificações várias relativas a impostos. As fases da actividade de gestão fiscal: apuramento, liquidação e cobrança. Panorâmica do sistema fiscal: em particular das fontes de Direito (Direito Internacional e Direito da União Europeia) e os fins dos tributos (a crescente importância da extrafiscalidade).	-
II.	As relações jurídico-fiscais: O contexto actual das relações jurídico-tributárias. O contribuinte como destinatário das leis fiscais. Primeiro círculo: a obrigação de imposto. Segundo círculo: as “relações jurídico-tributárias”. Efeitos próprios das obrigações fiscais. Características das obrigações fiscais.	-
III.	O princípio reforçado da juridicidade fiscal: O Estado fiscal, segurança jurídica e Estado de Direito. Os três problemas do Estado fiscal. A incapacidade de resposta do princípio da legalidade administrativa. Reserva de lei parlamentar, no que aos impostos respeita. Reserva material de lei: o princípio da tipicidade, no que aos impostos respeita. O primado da lei e do Direito (precedência e precedência de lei). O princípio da tributação segundo a capacidade contributiva, no que aos impostos concerne, e o princípio da equivalência, para os tributos bilaterais. Indicação de jurisprudência.	-
IV.	O procedimento tributário: Carácter procedimental da actividade tributária. O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões. A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela Administração. O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar. Consequência da natureza processual da actividade tributária. Panorâmica geral dos procedimentos tributários. Tipos de actos conclusivos dos procedimentos. Prazos. Pedidos de informação vinculativa. Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento.	-
V.	Os actos tributários: Natureza jurídica do acto tributário. As funções do acto tributário. A autoliquidação. Abstracção e ambivalência do acto tributário. Notificações. Juros compensatórios, de mora ou indemnizatórios. Caducidade do poder-dever de liquidar imposto. Prescrição da prestação tributária.	-
VI.	A tutela da legalidade administrativa dos actos tributários: A dupla valoração normativa dos actos tributários e suas consequências. Os tipos de invalidade dos actos tributários. O caso paradigmático do erro imputável aos serviços. Limites à estabilização dos actos tributários. A impugnação graciosa dos actos tributários: em especial sua finalidade. A impugnação contenciosa dos actos tributários: em especial os seus fundamentos. A oposição à execução: em especial o fundamento de ilegalidade da liquidação da dívida exequenda. A revisão dos actos tributários: justificação da reapreciação extraordinária do acto. Efeitos da decisão favorável ao contribuinte.	-

Total		20

Docentes

Mestre Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva
Docente da Faculdade de Direito
Universidade Lusíada
Dr. José Avillez Ogando
Advogado da SGFC-LAW
Especialista em Direito Fiscal