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Prof. Doutor José A.R.L. González

Prof. Doutor José A.R.L. González
Director da Faculdade de Direito
Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais
Universidade Lusíada


Mestre Miguel Pereira Coutinho

Mestre Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva
Faculdade de Direito
Universidade Lusíada


Os constantes desenvolvimentos da disciplina do Direito Fiscal e o seu aumento em complexidade técnica têm levado a que na sua discussão sejam privilegiadas as frequentes novidades que vão surgindo ou aspectos pontuais focados em regimes específicos. Assim, têm assumido protagonismo nesta área temas como as novidades do Direito Fiscal Internacional, aquelas introduzidas pelos diferentes Orçamentos de Estado ou análises meramente descritivas de certos regimes específicos.

Estas abordagens, sendo típicas de uma área em constante fluxo, não permitem a transmissão da capacidade prática, fundamental na advocacia, de pensar criticamente todos os impostos. Também não favorecem a aquisição de uma perspectiva integrada dos fenómenos tributários, reconhecedora dos desafios colocados nesta área do Direito. As noções que fazem parte do tronco comum da actividade de aplicação das leis de imposto, cada vez mais a cargo de particulares, raramente são leccionadas em conjunto, encontrando-se na zona de intersecção entre o Direito Fiscal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo.

  • O objectivo deste curso é essencialmente pragmático: proporcionar aos participantes os conhecimentos necessários para se relacionarem eficazmente com a Autoridade Tributária e Aduaneira, habilitando-os a reclamar junto desta a correcta aplicação das leis fiscais. Para isso, abordaremos a articulação entre a obrigação de imposto e os actos tributários, os diferentes tipos de procedimentos, a feição própria que o princípio da legalidade apresenta nesta área, os vícios e as formas de invalidade do acto tributário, e os meios graciosos e contenciosos ao dispor dos contribuintes;
  • A abordagem do curso é teórico-prática, as aulas serão apoiadas pela projecção de diapositivos em PowerPoint, com indicação de várias posições doutrinais e jurisprudenciais dos tribunais superiores.
  • Estudantes finalistas do 1.º ciclo e profissionais com interesse em aprofundar conhecimentos em questões jurídicas comuns a todos os impostos.
  • Os estudantes inscritos que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares terão direito a um certificado comprovativo da conclusão do respectivo curso.

# Módulo Horas
1. Noções introdutórias:
  1. O conceito de imposto;
  2. As taxas e as contribuições financeiras e especiais;
  3. O imposto como categoria garantística e residual;
  4. Classificações várias relativas a impostos;
  5. As fases da actividade de gestão fiscal: apuramento, liquidação e cobrança;
  6. Panorâmica do sistema fiscal.



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2. As relações jurídico-fiscais:
  1. O contexto actual das relações jurídico-tributárias;
  2. O contribuinte como destinatário das leis fiscais;
  3. Primeiro círculo: a obrigação de imposto;
  4. Segundo círculo: as "relações jurídico-tributárias";
  5. Efeitos próprios das obrigações fiscais;
  6. Características das obrigações fiscais.



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3. O princípio reforçado da juridicidade fiscal:
  1. O Estado fiscal, segurança jurídica e Estado de Direito;
  2. Os três problemas do Estado fiscal;
  3. A incapacidade de resposta do princípio da legalidade administrativa;
  4. Reserva de lei parlamentar;
  5. Reserva material de lei: o princípio da tipicidade;
  6. O primado da lei e do Direito;
  7. O princípio da tributação segundo a capacidade contributiva;
  8. O direito fundamental a um certo conteúdo da lei fiscal.




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4. O procedimento tributário:
  1. Carácter procedimental da actividade tributária;
  2. O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões;
  3. A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela administração;
  4. O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar;
  5. Consequência da natureza processual da actividade tributária;
  6. Panorâmica geral dos procedimentos tributários;
  7. Tipos de actos conclusivos dos procedimentos;
  8. Prazos;
  9. Pedidos de informação vinculativa;
  10. Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento.





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5. Os actos tributários:
  1. Natureza jurídica do acto tributário;
  2. As funções do acto tributário;
  3. A autoliquidação;
  4. Abstracção e ambivalência do acto tributário;
  5. Notificações;
  6. Juros compensatórios, de mora ou indemnizatórios;
  7. Caducidade do poder-dever de liquidar imposto;
  8. Prescrição da prestação tributária.




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6. A tutela da legalidade fiscal:
  1. A dupla valoração normativa dos actos tributários e suas consequências;
  2. Os tipos de invalidade dos actos tributários;
  3. O caso paradigmático do erro imputável aos serviços;
  4. Limites à estabilização dos actos tributários;
  5. A impugnação graciosa dos actos tributários: em especial a sua finalidade;
  6. A impugnação contenciosa dos actos tributários: em especial os seus fundamentos;
  7. A oposição à execução: em especial o fundamento de ilegalidade da liquidação da dívida exequenda;
  8. A revisão dos actos tributários: justificação da reapreciação extraordinária do acto;
  9. Efeitos da decisão favorável ao contribuinte.





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  Total 16H00
  • Mestre Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva
    Faculdade de Direito
    Universidade Lusíada
  • Mestre José Avillez Ogando
    Advogado da SGFC-LAW
    Especialista em Direito Fiscal 
  • O processo de avaliação inclui a avaliação contínua, num mínimo de 70% das aulas presenciais ou a distância, e um trabalho final.
  • Horário pós-laboral, a definir oportunamente. 
  • O curso decorrerá em oito sessões e tem a duração de 16 horas.

Inscrição: 105,00 €

Propina: 160,00 €

  • Possibilidade de pagamento em 2 prestações no valor de 88,00 € cada uma:
    • 1.ª prestação será paga no acto da inscrição;
    • 2.ª prestação será paga até 31 de Janeiro de 2023.

​Seguro escolar: 55,00 €

Condições financeiras especiais:

  • Sócios da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Lusíada: desconto de 10% sobre o valor da propina.
  • Formulário de inscrição
  • Curriculum vitae
  • Certificado de licenciatura (original ou fotocópia autenticada)
  • Cartão de cidadão (fotocópia)
  • Fotografias (tipo passe)

Morada:
Instituto Lusíada de Pós-graduações
Universidade Lusíada
Rua da Junqueira, 188-198
1349-001 Lisboa

Telefones:
+351 213 611 530
+351 213 611 545

Fax:
+351 213 638 307

E-mail:
ilpg@lis.ulusiada.pt


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