Mediante o presente curso pós-graduado, pretende-se explorar a investigação dos meios de tutela contenciosos de direitos, liberdades e garantias perspetivados para a garantia das posições jurídicas subjetivas dos cidadãos. Seria ideal a criação de uma disciplina de mestrado sobre a matéria com a duração de um semestre que se debruce sobre o tema proposto, analisando quatro vias de aproximação ao problema: a do contencioso administrativo; a do recurso de constitucionalidade; a do recurso de amparo cuja introdução no ordenamento português será problematizada; e a da queixa para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.